Objetivos Específicos

-     Dar a conhecer as principais inovações face à legislação anterior;

-     Salientar a aproximação ao regime laboral privado;

-     Realçar os constrangimentos constitucionais ao regime do emprego público;

-     Analisar as implicações práticas do novo regime;

-     Analisar as principais alterações decorrentes da Lei do OE para 2017;

-     Compreender as inovações decorrentes do novo cenário governativo.


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