WORKSHOP ONLINE

Formador: Miguel Lucas Pires

Data: 05 e 09 de novembro

Duração: 2 módulos de 3h30m
(das 9:30 às 13:00, com intervalo)

Objetivo Geral: Dar a conhecer aos formandos as principais inovações introduzidas na legislação que enquadra o regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública

Programa:

  1. As dificuldades da comparação
    1.1. A pulverização do regime laboral do Código do Trabalho (CT) por força da multiplicidade de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
    1.2. A multiplicidade de carreiras e corpos especiais no âmbito do emprego público
    1.3. A remissão do art.º 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) para o CT: dificuldades e consequências
    1.4. A existência de entidades públicas cujos trabalhadores se encontram submetidos ao regime do CT

  2. A aproximação do regime do emprego público ao regime do Código do Trabalho
    2.1 Retrospetiva histórica: uma aproximação gradual
    2.2 O agudizar recente das diferenças entre os dois regimes num passado recente
    a. a reintrodução das 35 horas de trabalho semanal (Lei n.º 18/2016, de 20 de junho): entrada em vigor consequências financeiras e para a organização dos serviços
    b. a Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto e a impossibilidade de despedimento na sequência de um processo de requalificação (agora substituída pela valorização profissional).

  3. Persistência de diferenças entre o regime público e o privado
    3.1. A necessidade ou não de concurso para o recrutamento: o caso especial do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos da Administração Pública (PREVPAP)
    3.2. Instrumentos de regulamentação coletiva: enumeração
    3.2.1. Âmbito de aplicação dos acordos coletivos de trabalho
    3.2.2. Elenco de matérias sobre o qual os acordos coletivos de trabalho podem incidir
    3.2.3. Relação com a lei
    3.3. Faltas: efeitos das faltas e elenco de faltas justificadas
    3.4. Férias
    3.5. Período normal de trabalho (horário de trabalho)
    3.6. Período experimental
    3.7. Contratação a termo
    a. a inadmissibilidade de renovação automática dos contratos a termo certo
    b. a inadmissibilidade de conversão dos contratos a termo em contrato sem termo
    c. duração dos contratos a termo certo e incerto
    3.8. Avaliação de desempenho
    3.9. Suspensão do contrato:
    a. a inexistência de layoff no regime público
    b. as licenças específicas do emprego público
    c. a pré-reforma: o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
    3.10. Extinção do contrato
    a. a ausência de causas objetivas de extinção do vínculo (despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação e caducidade por impossibilidade de o empregador receber a prestação) no âmbito do emprego público: a alternativa do envio para a valorização profissional
    b. o limite de idade para o exercício de funções públicas
    c. as limitações legais à celebração de acordos de rescisão do vínculo

  4. A imposição constitucional de uma “reserva de função pública”? A imposição de um regime especial para todos os servidores públicos?

  5. Consequências da ausência de um regime comum
    5.1. Tendencial maior favorabilidade do regime do emprego público e suas implicações à luz do princípio da igualdade
    5.2. A leitura do Tribunal Constitucional (nomeadamente a respeito das reduções remuneratórias e dos despedimentos por causas objetivas dos trabalhadores em regime de emprego público).


Público-Alvo:

Técnicos superiores da Administração Pública; juristas; advogados; representantes sindicais da função pública.


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5 de Novembro de 2021
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