WORKSHOP ONLINE

Formador: Maria Leitão Pereira

Data: 26 e 27 de abril

Duração: 2 módulos de 3h30m
(das 14:00 às 17:30, com intervalo)

Objetivo Geral:

Dar a conhecer aos trabalhadores da Administração Pública as questões mais significativas do Código do Procedimento Administrativo.

Programa:

1. Principais alterações
2. Os princípios gerais da Atividade Administrativa
3. Órgãos da Administração Pública
4. Sujeitos da Relação Procedimental
5. Legitimidade Processual
6. Garantias de imparcialidade
7. Direito a informação Procedimental e não Procedimental
8. Prazos
9. Procedimento do Ato Administrativo a) Notificações b) Instrução do Procedimento Administrativo c) Audiência dos interessados d) Decisão do Procedimento

Público-Alvo:

Todos aqueles que não tendo formação jurídica e independentemente da sua área de atuação, tenham interesse na aplicação prática do CPA

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