WORKSHOP ONLINE: Formador: José António Carreira

Data: 3 e 4 de dezembro

Duração: 7 horas | 2 módulos de 3h30m
(14:00 às 17:30 com intervalo)

Enquadramento:
Em que momento deve a taxa de justiça ser paga?
Remanescente da taxa de justiça. Quem paga e quando o deve fazer, e qual o respectivo montante?
Redução da taxa de justiça: quando acontece?
Que consequências acarreta a falta de pagamento das multas?
Que espécie de valores a título de custas de parte são os vencidos condenados a pagar?
Não pagamento das custas processuais. E agora?
Quando prescreve o direito ao crédito de custas?
Como se aplica o Regulamento das Custas Processuais aos processos pendentes em 28 de Março de 2012?
Com este workshop procuramos dar resposta às muitas questões colocadas pelos profissionais forenses em matéria de custas, contribuindo para uma melhor compreensão da matéria e, consequentemente, para a certeza do direito.

Objetivo Geral:
Analisar as principais questões acerca das Custas Processuais, seu modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino, bem como multas e outras penalidades.

Programa:

1. Custas Processuais:
1.1. Conceito de custas;
1.2. Isenções.

2. Taxa de Justiça:
2.1.Fixação da taxa de justiça;
2.2.Regras gerais;
2.3.Regras especiais;
2.4.Responsabilidade e pagamento.

3. Incidentes:
3.1. Previstos no CPC;
3.2. Incidentes ou procedimentos anómalos;
3.3. Outros incidentes;

4. Multas:
4.1.Condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional;
4.2. Prazo para pagamento e falta de pagamento.

5. Custas de parte:
5.1. O princípio da justiça gratuita para o vencedor da causa;
5.2.Nota justificativa;
5.3. Regime e reclamação.

Público-Alvo: Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Empregados Forenses e Oficiais de Justiça.

Consulte os Objetivos Específicos


WORKSHOP ONLINE

3 de Dezembro de 2020
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