Formador: Alexandre Sousa Pinheiro

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento
Quais os limites para o acesso a documentos administrativos na titularidade da Administração Pública? É necessário consentimento para aceder a dados pessoais na titularidade da Administração Pública? Como se conjugam os princípios da administração aberta e da proteção de dados no acesso à informação administrativa? O que são dados nominativos? O que são documentos administrativos? Qual o papel do RGPD e da lei nacional de execução no acesso a informação administrativa que contenha dados pessoais? O curso terá uma natureza interativa de modo a que cada participante possa apresentar as suas dúvidas e experiências na área, cumulando o conhecimento prático com o saber universitário.

Objetivo Geral:
Permitir aos formandos identificar e aplicar as regras de acesso à informação administrativa, em especial após a lei nacional de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Programa:
- Conhecer conceitos fundamentais de dados pessoais e de tratamento de dados pessoais;
- Proceder à identificação das novidades decorrentes da nova LADA (Lei de acesso aos Documentos Administrativos) aprovada pela Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto;
- Conhecer os conceitos Fundamentais da LADA;
- Distinguir competências da CADA e da CNPD;
- O RGPD e a informação Administrativa;
- A lei de execução do RGPD e a informação administrativa.

Público-Alvo: Empresários, gestores, advogados, responsáveis de Compliance, responsáveis pela recolha/tratamento de dados pessoais e proteção de dados.

Consulte os Objetivos Específicos