Objetivos Específicos

- Apreender as situações em que a configuração da língua portuguesa do procedimento administrativo é uma imposição constitucional, bem como identificar e compreender que podem existir excepções.

- Permitir a compreensão das problemáticas a solução do artigo 54.º do CPA

- Apreender as problemáticas essenciais que envolvem a utilização da língua portuguesa no procedimento contratual público.

- Compreender e problematizar as hipóteses em que a língua portuguesa não é a língua do procedimento sancionatório administrativo.

- Apreender a matéria anteriormente lecionada através de casos.


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