WORKSHOP ONLINE

Formador: Artur Flamínio da Silva

Data: 07 e 08 de outubro

Duração: 2 módulos de 3h30m
(das 9:30 às 13:00, com intervalo)

Objetivo Geral: De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, parecer-se-ia admitir, numa primeira leitura, que não existem exceções à exigência legal de um procedimento administrativo (geral ou especial) ter que se desenrolar integralmente em Português. Sucede, porém, que existem hipóteses em que tal não se verifica, dado que a Administração Pública portuguesa comunica, diversas vezes, com cidadãos portugueses ou outros, utilizando, no todo ou em parte, neste processo comunicativo uma língua estrangeira. Poderá, a este respeito, discutir-se a quem caberá, por exemplo, o ónus de suportar os custos com a tradução da documentação num procedimento administrativo. Neste sentido, o presente curso tem como objetivo analisar as situações em que a utilização no procedimento administrativo de uma língua – que não a portuguesa – é admissível. Pretende-se, assim, analisar os problemas jurídicos que deste facto possam derivar, designadamente no que concerne à compatibilidade com o quadro jurídico aplicável da comunicação da Administração Pública noutra língua que não a língua portuguesa.

Programa:

  1. Enquadramento: a comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos.
  2. A língua portuguesa como língua dos poderes estaduais.
  3. A língua dos procedimentos administrativos: uma imposição constitucional?
  4. As consequências jurídicas do artigo 54.º do CPA.
  5. A língua portuguesa é sempre a língua do procedimento?
  6. O caso dos atos materiais, dos atos administrativos e dos regulamentos.
  7. As exceções ao artigo 54.º do CPA: casos que dispensam tradução ou em que a tradução fica a cargo da Administração Pública.
  8. A língua portuguesa como língua do procedimento administrativo contratual.
  9. A tradução: uma exigência gratuita?
  10. A jurisprudência em matéria de contratação pública.
  11. A língua no procedimento sancionatório.
  12. A necessidade de cumprimento dos direitos de defesa e casos em que é dispensada a tradução.
  13. Clínica prática.


Público-Alvo:

Todos os práticos com interesse na matéria, nomeadamente, juristas/técnicos superiores e dirigentes da Administração Pública, advogados, juízes, procuradores do Ministério Público, solicitadores.

Consulte os Objetivos Específicos


Online

7 de Outubro de 2021
Adicionar ao Calendário

Se já se inscreveu

Se quer ver ou alterar o estado e detalhes da sua encomenda, clique no endereço disponível num dos emails que lhe enviámos durante o processo de inscrição. Se não conseguir encontrar o endereço, use o botão seguinte para pedir que lhe enviemos o endereço novamente.

We are processing your request …

If this takes longer than a few minutes, please contact us.